STF RE 70225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO"1) A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ADOTADO PELO JUIZ,
E BASICA PARA INCIDÊNCIA DA L. 4686/65; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA
PLEITEADA ATÉ O EFEITO PAGAMENTO DO PREÇO. PRECEDENTES DO S.T.F. 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO"1) A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ADOTADO PELO JUIZ,
E BASICA PARA INCIDÊNCIA DA L. 4686/65; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA
PLEITEADA ATÉ O EFEITO PAGAMENTO DO PREÇO. PRECEDENTES DO S.T.F. 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 01-09-70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DINA BENVINDA ALENCAR FERREIRA DE CAMARGO
ADV. : JOSEP DE OLIVEIRA MAGALHÃES
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ENNY MERCÊ GALLO MORAIS
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