STF RE 70227 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. INADMISSIVEL A SOMA DO PRAZO DE LOCAÇÃO VERBAL A
ESCRITA. PARA COMPUTO DO PRAZO QUE DARIA DIREITO A RENOVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SUM. 400).
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. INADMISSIVEL A SOMA DO PRAZO DE LOCAÇÃO VERBAL A
ESCRITA. PARA COMPUTO DO PRAZO QUE DARIA DIREITO A RENOVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SUM. 400).Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04768 EMENT VOL-00814-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS RACY
ADV. : BENJAMIN E. M. BEVILACQUE
RECDO. : LUIZ PILLON
ADV. : PLÍNIO R. VOLPONI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/11/2013, MCN.
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