STF RE 70234 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE REINSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTO MUNICIPAL. II.
DESCABE EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAGITAR A MATÉRIA JA
APRECIADA NA PROPRIA LIDE. III. A ÚNICA VIA DE QUE SE PODERIA TER
UTILIZADO ERA A DOS EMBARGOS. DOS QUAIS NÃO SE VALEU A TEMPO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE REINSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTO MUNICIPAL. II.
DESCABE EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAGITAR A MATÉRIA JA
APRECIADA NA PROPRIA LIDE. III. A ÚNICA VIA DE QUE SE PODERIA TER
UTILIZADO ERA A DOS EMBARGOS. DOS QUAIS NÃO SE VALEU A TEMPO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator ( Min. Thompson Flores) e Bilac Pinto que não conheciam do recurso. - 2ª T., em 01.03.71.
Data do Julgamento
:
13/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE,> IRMÃOS VASCONCELOS
ADV.: EVANDRO ELIAS MATOS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/09/2013, SIR.
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