STF RE 70236 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO
LOCATARIO, PERMANECENDO NO IMÓVEL LOCADO SUA COMPANHEIRA E UM FILHO
MENOR, SEUS DEPENDENTES. ADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM NOME DO
ESPOLIO DO LOCATARIO FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO
LOCATARIO, PERMANECENDO NO IMÓVEL LOCADO SUA COMPANHEIRA E UM FILHO
MENOR, SEUS DEPENDENTES. ADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM NOME DO
ESPOLIO DO LOCATARIO FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SIMA LERNER
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDA. : MARLENE GONÇALVES DA FROTA
ADV. : RUY BEZERRA CHERMONT
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