STF RE 70245 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUIC. MATÉRIA COMPLEXA, INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA E ACOLHIDA EM CONTRARIO A SÚMULA N
339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUIC. MATÉRIA COMPLEXA, INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA E ACOLHIDA EM CONTRARIO A SÚMULA N
339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04908 EMENT VOL-00815-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. IVAN PERY CARRIELLO
RECDOS. ATÍLIO LEONARDO PALADINO E OUTROS
ADV. WALDEMAR ZVEITER
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