STF RE 70254 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA, DOMICILIADA NO EXTERIOR E SEM FUNCIONAR NO
PAIS. ISENÇÃO.II. ASSENTANDO O EXTRAORDINÁRIO EM PRESSUPOSTO FALSO
REMESSA DE JUROS E SOBRE TAL TESE FIRMANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
MERECIA SEQUER RECEBIMENTO, E, PERANTE ESTA INSTÂNCIA, CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA, DOMICILIADA NO EXTERIOR E SEM FUNCIONAR NO
PAIS. ISENÇÃO.II. ASSENTANDO O EXTRAORDINÁRIO EM PRESSUPOSTO FALSO
REMESSA DE JUROS E SOBRE TAL TESE FIRMANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
MERECIA SEQUER RECEBIMENTO, E, PERANTE ESTA INSTÂNCIA, CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 24-8-70.
Data do Julgamento
:
24/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL
ADV. : IVON FAIG TÔRRES
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