STF RE 70258 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPLENTE DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. ACESSO AO CARGO
DE AUDITOR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PORQUE NO TEMPO DA ABERTURA
DA VAGA, TORNOU-SE IMPERATIVO PELA LEGISLAÇÃO QUE SUBSTITUIU
A PRIMITIVA.
II. DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADO, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUPLENTE DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. ACESSO AO CARGO
DE AUDITOR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PORQUE NO TEMPO DA ABERTURA
DA VAGA, TORNOU-SE IMPERATIVO PELA LEGISLAÇÃO QUE SUBSTITUIU
A PRIMITIVA.
II. DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADO, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ACHILLES BALSINI
ADV. : LUIZ AUGUSTO DE N. FERRO
RECDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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