STF RE 70262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO
AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA
AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO
AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA
AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANGELO JACOB FILHO
ADV.: VICTOR ROGRIGUES MACHADO
RECDA.: ROSA JACOB
ADV.: ROGER DE CARVALHO MANGE
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