STF RE 70268 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE RECIPROCA. ABRANGE NÃO SÓ AS AUTARQUIAS, SENAO TAMBÉM A
AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE ELAS FAZEM PARA EXECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE
FACILITAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CUJO
AMPARO LHES FOI COMETIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS LEIS
(SUM. 73 E 74).
Ementa
IMUNIDADE RECIPROCA. ABRANGE NÃO SÓ AS AUTARQUIAS, SENAO TAMBÉM A
AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE ELAS FAZEM PARA EXECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE
FACILITAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CUJO
AMPARO LHES FOI COMETIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS LEIS
(SUM. 73 E 74).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : EMILTON VIEIRA
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