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Jurisprudência


STF RE 70272 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO. DA DECISÃO QUE DISPENSA A LIQUIDAÇÃO, POR JULGAR LIQUIDA A CONDENAÇÃO, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 889 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 2-10-72.

Data do Julgamento : 02/10/1972
Data da Publicação : DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00063
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE.: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADV.: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO VIANA RECDO.: JOÃO DE DEUS PIRES LEAL ADV.: CLINEU CÉSAR COÊLHO
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