STF RE 70275 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. AFIRMANDO IRRECORRIDAMENTE A REGULAR
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, JA NÃO AUTORIZA ESSA QUESTÃO REVISÃO NA
VIA DO APELO. II. EXEGESE DOS ARTS. 294, I E 289, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 424. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. AFIRMANDO IRRECORRIDAMENTE A REGULAR
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, JA NÃO AUTORIZA ESSA QUESTÃO REVISÃO NA
VIA DO APELO. II. EXEGESE DOS ARTS. 294, I E 289, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 424. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FERNANDES LEÇA
ADV.: JOÃO FAUSTO DE MAGALHÃES JR.
RECDA.: FRANCISCA COUTINHO FREIXO
ADV.: UMBERTO DE MARTINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/11/2013, FSB.
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