STF RE 70277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ILEGAL OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
PROPRIETARIA, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ILEGAL OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
PROPRIETARIA, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso. Não conhecido o segundo. Unânime. Impedido, o Sr. MIn. Barros Monteiro. 1ª T., em 22-9-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05575 EMENT VOL-00819-02 PP-00511 RTJ VOL-00055-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INDAIÁ - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA
ADV. : LÍCINIO SILVA
2ª RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JAYME QUEIROZ LOPES
RECDOS. : OS RECORRENTES
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