STF RE 70278 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HARMONIA DOS PODERES. ART. 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1. A DECISÃO
RECORRIDA INVADIU ÁREA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA AO MANDAR REABRIR E EQUIPAR UMA ENFERMARIA DE HOSPITAL
FECHADA POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE TAL PROVIDENCIA PELO PODER JUDICIARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HARMONIA DOS PODERES. ART. 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1. A DECISÃO
RECORRIDA INVADIU ÁREA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA AO MANDAR REABRIR E EQUIPAR UMA ENFERMARIA DE HOSPITAL
FECHADA POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE TAL PROVIDENCIA PELO PODER JUDICIARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, ENFERMARIA, HOSPITAL, REABERTURA,
EQUIPAMENTOS, EXECUTIVO, INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
DECISÃO, JUDICIARIO, (AD).
AD2459,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
ENFERMARIA DE HOSPITAL - REABERTURA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
PRV 6 PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/10/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00394 RTJ VOL-00056-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PAULO DE VALADÃO GOMES BRANDÃO
ADV.: JOSÉ CUNHA SOARES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
PRV 6 PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/10/2013, SIR.
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