STF RE 70284 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS
MOEDORES (ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO.
DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS
MOEDORES (ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO.
DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Bilac Pinto. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND S/A
ADV. : PAULO AMÉRICO MAIA
RECDO. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
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