STF RE 70287 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, VINCULADA A DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE DEVE APRECIAR NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DESTA
AÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 182, I, E
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, VINCULADA A DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE DEVE APRECIAR NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DESTA
AÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 182, I, E
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05739 EMENT VOL-00992-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. DOMINGOS PUPPI, S/M E OUTROS
ADV. ALTINO PORTUGUAL SOARES PEREIRA
RECDO. HERBART KAEHLER
ADV. JOSÉ MOURA ROCHA
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