STF RE 70300 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA CREDORES. ADMITE-SE DISCUSSÃO A RESPEITO NO PROCESSO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, INEXISTINDO LEI QUE A IMPECA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. ADMITE-SE DISCUSSÃO A RESPEITO NO PROCESSO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, INEXISTINDO LEI QUE A IMPECA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 22-9-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO BRAZEX
ADV. : ALBERTO F. BUMACHAR
RECDO. : BANCO DO ESTADO DA GUANABARA S.A.
ADV. : RAIMUNDO BENEDITO SILVA
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