STF RE 70304 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F.
RECONHECE DIREITO A JUROS, DESDE A OCUPAÇÃO DA COISA, AO
PROPRIETARIO PREJUDICADO PELA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F.
RECONHECE DIREITO A JUROS, DESDE A OCUPAÇÃO DA COISA, AO
PROPRIETARIO PREJUDICADO PELA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-08-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: MASSAO SHIMABOKURO E OUTROS
ADV. : ANTONIO NAMETALLA CURY
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
ADV. : JAYR AVALONE NOGUEIRA
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