STF RE 70306 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.
Ementa
Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 01-9-70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DARIO MARCHEZINI
RECDO. : ESTANISLAU BODZIAK SOBRINHO
ADV. : ANTENOR C. PONTEADO
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