STF RE 70329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Importação - Taxa de Despacho aduaneiro - Coque de Petróleo Calcinado. É inoportuna a invocação de disposição do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, para desfazer isenção assegurada por deliberação anterior da Comissão do Plano do Carvão Nacional,
atribuidora de direito adquirido à importadora. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Importação - Taxa de Despacho aduaneiro - Coque de Petróleo Calcinado. É inoportuna a invocação de disposição do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, para desfazer isenção assegurada por deliberação anterior da Comissão do Plano do Carvão Nacional,
atribuidora de direito adquirido à importadora. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18.2.71.
Data do Julgamento
:
18/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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