STF RE 70349 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO SER PROMULGADA A CARTA POLITICA DE 1967 O IMPETRANTE DA SEGURANÇA
NÃO GOZAVA DO STATUTS DE SERVIDOR PÚBLICO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
PODIA SE BENEFICIAR DO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA LEI MAGNA.
Ementa
AO SER PROMULGADA A CARTA POLITICA DE 1967 O IMPETRANTE DA SEGURANÇA
NÃO GOZAVA DO STATUTS DE SERVIDOR PÚBLICO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
PODIA SE BENEFICIAR DO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA LEI MAGNA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04576 EMENT VOL-00813-03 PP-00708 RTJ VOL-00055-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MODESTO ANASTÁCIO DIAS
ADV. : ROBERTO OTÁVIO GONÇALVES
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ CARLOS M. DE MOURA
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