STF RE 70352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATO DOS ARRUMADORES. E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS EM SANTOS, FORA DA
FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SINDICATO DOS ARRUMADORES. E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS EM SANTOS, FORA DA
FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : IRMÃOS CORRADINE & CIA LTDA.
ADV. : LUIZ CARLOS STENGEL
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