STF RE 70359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE
REPELE A EXIGÊNCIA DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE NEGÓCIO
SIMULTANEO DE VENDA DA FRAÇÃO DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
2. E INADMISSIVEL A CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512).
Ementa
IMPOSTO DE SELO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE
REPELE A EXIGÊNCIA DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE NEGÓCIO
SIMULTANEO DE VENDA DA FRAÇÃO DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
2. E INADMISSIVEL A CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512).Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. - 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04576 EMENT VOL-00813-03 PP-00714 RTJ VOL-00056-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : YUTAKA KOMATSU E OUTROS
ADV. : GETÚLIO ALUIZIO MARCONI