STF RE 70367 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DISCIPLINADA PELO
DEC. 24 150/34, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO
CONTRATO RENOVANDO. A INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE UM ANO, PARA
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 34 DAQUELE DECRETO,
NÃO TEM OUTRO ALCANCE SENAO O ESPECIFICAMENTE PREVISTO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DISCIPLINADA PELO
DEC. 24 150/34, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO
CONTRATO RENOVANDO. A INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE UM ANO, PARA
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 34 DAQUELE DECRETO,
NÃO TEM OUTRO ALCANCE SENAO O ESPECIFICAMENTE PREVISTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 01-04-71.
Data do Julgamento
:
01/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE HENRI GUBLER
ADV. : SALOMÃO VELMEVITSKY
RECDO. : JACY DUQUE ESTRADA MUNIZ
ADV. : HANS OTTO SCHROEDER
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