STF RE 70372 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO TEM CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF ESTIVER FIRMADO NO MESMO SENTIDO
QUE EXPRIME O ACÓRDÃO EMBARGO. 2. REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PRA.
3. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO TEM CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF ESTIVER FIRMADO NO MESMO SENTIDO
QUE EXPRIME O ACÓRDÃO EMBARGO. 2. REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PRA.
3. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA CORTE.Decisão
Não conhecido os embargos, por decisão unânime. - Plenário, 20.02.75.
Data do Julgamento
:
20/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: CIA. NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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