STF RE 70376 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE
INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA
VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO
REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE
INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA
VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO
REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO MATEUS DA SIVA (ESPÓLIO DE)
ADV. : CUSTÓDIO LOURENÇO DE OLIVEIRA)
RECDA. : BENEDITA TEODORA DE CARVALHO
ADVS. : JOSÉ DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO
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