STF RE 70383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LEI N. 4.388-64, ART. 1º ADICIONAL AS ALÍQUOTAS ENTÃO VIGORANTES DO IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUÇÃO DO QUANTO DE TAL TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO PELO PRODUTOR OU INDUSTRIAL NA COMPRA DA MATÉRIA-PRIMA. SUA LICITUDE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. LEI N. 4.388-64, ART. 1º ADICIONAL AS ALÍQUOTAS ENTÃO VIGORANTES DO IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUÇÃO DO QUANTO DE TAL TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO PELO PRODUTOR OU INDUSTRIAL NA COMPRA DA MATÉRIA-PRIMA. SUA LICITUDE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 02.12.75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERL FEDERAL
RECDOS. : DECORAÇÕES SILVANA LTDA. E OUTROS
ADV. : AZIZ MACEDO TN PADULA
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