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Jurisprudência


STF RE 70391 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E IRRECORRIVEL O DESPACHO QUE, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, CONCEDE A IMISSAO LIMINAR DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 30.04.71.

Data do Julgamento : 30/04/1971
Data da Publicação : DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00203
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTES.: OCYRON CUNHA E SUA MULHER ADV.: MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT RECDO.: ESTADO DO PARANÁ ADV.: ROMÁRIO AMÓDIO
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