STF RE 70396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SALARIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA AS SOCIEDADES DE
BENEFICENCIA; 2) NÃO PODE O DECRETO QUE REGULAMENTOU O DIPLOMA QUE
INSTITUIU AQUELA ISENÇÃO CRIAR UMA CONDIÇÃO NOVA PARA A SUA
CONCESSÃO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) SALARIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA AS SOCIEDADES DE
BENEFICENCIA; 2) NÃO PODE O DECRETO QUE REGULAMENTOU O DIPLOMA QUE
INSTITUIU AQUELA ISENÇÃO CRIAR UMA CONDIÇÃO NOVA PARA A SUA
CONCESSÃO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou: pelo Recorrente o Dr. Claudio Lacombe. 1ª T., em 20-10-70.
Data do Julgamento
:
20/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENER - INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICIÊNCIA
ADV. : LÚCIA DOETZER
RECDOS.: FAZENDA DO ESTADO E OUTROS
ADV. : WESSON ALVES PINHEIRO
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