STF RE 70397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. NÃO DENEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, A DECISÃO, EM AÇÃO
POPULAR, QUE ANULA APOSENTADURIA OBTIDA MEDIANTEFRAUDE DAS CERTIDOES
DO TEMPO DE SERVIÇO, CONDENADO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTANCIA
ABUSIVAMENTE RECEBIDA DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE ILEGALMENTE
APOSENTADO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. NÃO DENEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, A DECISÃO, EM AÇÃO
POPULAR, QUE ANULA APOSENTADURIA OBTIDA MEDIANTEFRAUDE DAS CERTIDOES
DO TEMPO DE SERVIÇO, CONDENADO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTANCIA
ABUSIVAMENTE RECEBIDA DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE ILEGALMENTE
APOSENTADO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min Amaral Santos. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE SILVEIRA MELLO FILHO
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
1º RECDO. : THRASYBULO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
2ª RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JAYME QUEIROZ LOPES
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