STF RE 70402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE
LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE
LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 18-2-71.
Data do Julgamento
:
18/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. MODAS A EXPOSIÇÃO CLIPPER S.A.
ADV. AVLAD MARTINS FERRAZ
RECDA. H. LARA REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.
ADV. JOÃO ALVES MARTINS DOS SANTOS
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