STF RE 70404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CONTADOS A
PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CONTADOS A
PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido por unanimidade. - 2ª T., em 16-10-70.
Data do Julgamento
:
26/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RAUL JACOB CURY E SUA MULHER
ADV. : ANTÔNIO NAMATALLA CURY
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
ADV. : WALTER REGINA
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