STF RE 70415 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D 24 150, DE 20.4.1934, O
LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS MESMAS HIPÓTESES E
CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI, PARA OUTRAS LOCAÇÕES. NÃO SE APLICA A
ESSA LOCAÇÃO O ART. 5. DA LEI 5 334, DE 12.10.1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D 24 150, DE 20.4.1934, O
LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS MESMAS HIPÓTESES E
CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI, PARA OUTRAS LOCAÇÕES. NÃO SE APLICA A
ESSA LOCAÇÃO O ART. 5. DA LEI 5 334, DE 12.10.1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LEOTINO MACHADO, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: A. GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO.: HOTEL IPANEMA LTDA
ADV.: MANOEL MARTINS DOS REIS
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