STF RE 70417 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVERSIA SOBRE O CONCEITO DE "PREPOSTO"
DOS ART. 1.521 E 1.523 DO C. CIV., NO CASO DE PROPRIETARIO DE
VEÍCULO, QUE O CONFIOU A IRMAO HABILITADO E NÃO REMUNERADO PARA
ISSO, POR SER OFICIAL DO EXERCITO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVERSIA SOBRE O CONCEITO DE "PREPOSTO"
DOS ART. 1.521 E 1.523 DO C. CIV., NO CASO DE PROPRIETARIO DE
VEÍCULO, QUE O CONFIOU A IRMAO HABILITADO E NÃO REMUNERADO PARA
ISSO, POR SER OFICIAL DO EXERCITO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDSON COUTINHO
ADV. : LAÍS PEREZ
RECDA. : DALVA DE BARROS ARAÚJO
ADV. : CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTRO
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