STF RE 70419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, QUE DISPÕE" 'NÃO E DEVIDO
O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, QUE DISPÕE" 'NÃO E DEVIDO
O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 22-09-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : DRUZIO PEREIRA
ADV. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
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