STF RE 70420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONVERSAO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EMENDA REGIMENTAL DE 10.2.69), PRESSUPUNHA QUE
ESTE ÚLTIMO HOUVESSE SIDO IDONEAMENTE INTERPOSTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A CONVERSAO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EMENDA REGIMENTAL DE 10.2.69), PRESSUPUNHA QUE
ESTE ÚLTIMO HOUVESSE SIDO IDONEAMENTE INTERPOSTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Bilac Pinto. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores. - 2ª T., 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MINERAÇÃO E USINA WIGG S/A
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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