STF RE 70421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAMENTO. POR ELA NÃO RESPONDE O IMPORTADOR, SE FOI
JULGADA ILEGAL A EXIGÊNCIA DO FISCO QUE OBRIGOU O RETARDAMENTO NO
DESEMBARACO.
II. EXEGESE DO ART. 10 E SEUS INCISOS, DO DECRETO-LEI N 8.439/1945.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAMENTO. POR ELA NÃO RESPONDE O IMPORTADOR, SE FOI
JULGADA ILEGAL A EXIGÊNCIA DO FISCO QUE OBRIGOU O RETARDAMENTO NO
DESEMBARACO.
II. EXEGESE DO ART. 10 E SEUS INCISOS, DO DECRETO-LEI N 8.439/1945.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 19.2.71.
Data do Julgamento
:
19/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDA. : SCANIA VABIS DO BRASIL S/A VEÍCULOS E MOTORES
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
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