STF RE 70426 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de despacho aduaneiro. A ela estão sujeitas as empresas de mineração, com a revogação do art. 71, do Código de Minas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro. A ela estão sujeitas as empresas de mineração, com a revogação do art. 71, do Código de Minas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 14.6.71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04607 EMENT VOL-00845-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A. (ICOMI).
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