STF RE 70434 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE
DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA
DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA
PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS
REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO
ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL). RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE
DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA
DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA
PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS
REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO
ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL). RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte e não provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. RAYMUNDO SÉRGIO DE MEDEIROS
ADV. GUSTAVO MARTINS GONÇALVES
RECDA. MARCENARIA DECOR-ARTE LTDA.
ADV. SAMUEL WANDERSMAN
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