STF RE 70435 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O
DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE
CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O
DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE
CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 3-9-70.
Data do Julgamento
:
03/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON BAPTISTA SEABRA
ADV. : LUIZ FERNANDO PALHARES
RECDO. : FRANCISCO SATURNINO BRAGA (ESPÓILIO DE)
ADV. : PAULO RIBEIRO DE FREITAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/03/2001, MLR.
Alteração: 07/11/2013, MCN.
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