STF RE 70441 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE IMPETRA-LO A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL
PELO TRIBUTO, A FIM DE EXIMIR-SE DE ILEGITIMA EXIGÊNCIA FISCAL.
ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO
INCIDENCIA DO I.C.M. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE IMPETRA-LO A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL
PELO TRIBUTO, A FIM DE EXIMIR-SE DE ILEGITIMA EXIGÊNCIA FISCAL.
ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO
INCIDENCIA DO I.C.M. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. 1ª T., em 26-4-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR
RECDA.: COOPERATIVA DOS USINEIROS DE PERNAMBUCO
ADV.: JOSÉ CAVALCANTI NEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/06/2013, FSB.
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