STF RE 70449 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.
Ementa
LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-8-70.
Data do Julgamento
:
20/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. SALIM MOUSSA EL-MANN
ADV. CELSO AUGUSTO FONTENELLE
RECDA RIO DE JANEIRO CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA
Mostrar discussão