STF RE 70451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMISSORIA. NEGA VIGENCIA A L. 2.044/1908 A DECISÃO QUE ADMITE
VALIDADE DE PROMISSORIA SEM NOME DO BENEFICIARIO PARA COBRA-LA. NEGA
VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE RECUSA O QUE ELA CONCEDE
INEQUIVOCAMENTE, OU QUE CONCEDE O QUE ELA, TAMBÉM INEQUIVOCAMENTE,
RECUSA.
Ementa
PROMISSORIA. NEGA VIGENCIA A L. 2.044/1908 A DECISÃO QUE ADMITE
VALIDADE DE PROMISSORIA SEM NOME DO BENEFICIARIO PARA COBRA-LA. NEGA
VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE RECUSA O QUE ELA CONCEDE
INEQUIVOCAMENTE, OU QUE CONCEDE O QUE ELA, TAMBÉM INEQUIVOCAMENTE,
RECUSA.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. Falou pelos Recorrentes o Dr. Julio Raposo do Amaral. 1ª T., em 8-9-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ÂNGELO DALSENO SOBRINHO E OUTRO
ADV. : JOSÉ ALAYON
RECDO. : JOÃO VERTUAN
ADV. : PLÍNIO JOSÉ DANELUZZI
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