STF RE 70455 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO PROVISORIA. FICARA SEM EFEITOS, DESDE QUE SOBREVENHA
DECISÃO QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE CONSTITUIR OBJETO DA EXECUÇÃO.
ART. 883 N I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISORIA. FICARA SEM EFEITOS, DESDE QUE SOBREVENHA
DECISÃO QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE CONSTITUIR OBJETO DA EXECUÇÃO.
ART. 883 N I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 3-9-70.
Data do Julgamento
:
03/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA SOCORRO GOMES
ADV. : ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA
RECDO. : ALFREDO MARIA GONÇALVES
ADV. : AGNELO SARAIVA
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