STF RE 70462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE
INCIDÊNCIA DESTA REGRA ESTÃO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, É DE SE DEFERIR A PRETENSÃO DO RETOMANTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICÁVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O RECORRENTE DEVE CUMPRIR O EXIGIDO NO VERBETE 291 DA SÚMULA FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DISCORDÂNCIA.
4. IMPUGNAÇÃO EXCEPCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE
INCIDÊNCIA DESTA REGRA ESTÃO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, É DE SE DEFERIR A PRETENSÃO DO RETOMANTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICÁVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O RECORRENTE DEVE CUMPRIR O EXIGIDO NO VERBETE 291 DA SÚMULA FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DISCORDÂNCIA.
4. IMPUGNAÇÃO EXCEPCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ALMERINDA ROSA DA SILVA
ADV. : GUILHERME CALDAS DA CUNHA
RECDO. : MANUEL LOURENÇO INSUELLAS
ADV. : CARLOS LEMELLE
Mostrar discussão