STF RE 70468 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO. CONFIGURA-SE,
IMPLICITAMENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART.
280 DO C. PR. CIV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE SE ANULAR
A DECISÃO OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA.
Ementa
DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO. CONFIGURA-SE,
IMPLICITAMENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART.
280 DO C. PR. CIV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE SE ANULAR
A DECISÃO OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Falou pelo Recorrente o Dr. Angelo São Paulo. 1ª T., em 29-9-70.
Data do Julgamento
:
29/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ÓLEOS DE PALMA S.A. AGRO INDUSTRIAL - OPALMA
ADV. : ÂNGELO SÃO PAULO
RECDA. : VIAÇÃO REAL BAHIA DE ÔNIBUS LTDA.
ADV. : EDSON O' DWYER
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