STF RE 70471 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO C.CIV., MAS, APENAS,
AS DO ART. 4. DA L. 883/ 49. MOTIVAÇÃO.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO C.CIV., MAS, APENAS,
AS DO ART. 4. DA L. 883/ 49. MOTIVAÇÃO.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Duarte. - 2ª T., em 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00431 RTJ VOL-00057-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : RALFE ALVES, REPRESENTADO POR SUA MÃE
ADV. : SALVADOR MUSAFIR
RECDO. : RAUL DODSWORTH MACHADO
ADV. : CELSO AUGUSTO FONTENELLE
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