STF RE 70474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Conhecendo do recurso, a Turma negou-lhe provimento, unânimemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 28-5-71.
Data do Julgamento
:
28/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MESBLA S/A
ADV. : LUIZ ROBERTO FINK
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