STF RE 70480 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA ESPÉCIE, O BANCO DA AMAZONIA S.A. EXERCITOU FUNÇÃO CREDITICIA
PRIVADA, NÃO DESFRUTANDO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ART. 50 DA LEI
4.595, DE 31.12.1964. RECURSO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA
DECISÃO ORIGINARIA.
Ementa
NA ESPÉCIE, O BANCO DA AMAZONIA S.A. EXERCITOU FUNÇÃO CREDITICIA
PRIVADA, NÃO DESFRUTANDO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ART. 50 DA LEI
4.595, DE 31.12.1964. RECURSO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA
DECISÃO ORIGINARIA.Decisão
À unanimidade, conhecido e provido. 1ª T., em 6-10-70.
Data do Julgamento
:
06/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SARAIVA GOMES & CIA. LTDA
ADV.: KLEBER MOREIRA
RECDO.: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
ADV.: WADY SAVÁIA
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