STF RE 70482 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDADA JUDICIALMENTE A DEMISSAO DO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, E
DETERMINADA A SUA REINTEGRAÇÃO, IMPÕE-SE A DESTITUIÇÃO DAQUELE QUE
FOI PROVIDO NO REFERIDO CARGO, DECLARADO VAGO DE MODO ILEGAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O ART.187 E 189, I, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NEM TAMPOUCO O ART. 177 DA CARTA POLITICA DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVALIDADA JUDICIALMENTE A DEMISSAO DO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, E
DETERMINADA A SUA REINTEGRAÇÃO, IMPÕE-SE A DESTITUIÇÃO DAQUELE QUE
FOI PROVIDO NO REFERIDO CARGO, DECLARADO VAGO DE MODO ILEGAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O ART.187 E 189, I, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NEM TAMPOUCO O ART. 177 DA CARTA POLITICA DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 22-9-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06039 EMENT VOL-00822-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AURINO FERNANDES E SILVA
ADV.: HELIO GALVÃO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
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