STF RE 70487 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA
DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA (ART. 812 DO COD. PROC. CIVIL).
INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARAGRAFO 3 DO MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Ementa
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA
DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA (ART. 812 DO COD. PROC. CIVIL).
INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARAGRAFO 3 DO MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 23-11-70.
Data do Julgamento
:
23/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06331 EMENT VOL-00824-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS
ADV.: EDGARD MOREIRA DA SILVA
RECDOS.: PRAVOSLAV NOSEK E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO MAURÍCIO CIRINO
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